ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1.117, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

“MODIFICA O ANEXO I E ART. 2º parágrafo 3º DA LEI N.º 230, 02 DE JULHO DE 2007”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei nº. 230/2007, alterada pela Lei nº. 539/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O parágrafo 3º da Lei n.º 230/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Quando o descolamento for para outro Estado, o servidor fará jus à diária acrescida de 200% (duzentos por cento) de seu valor nominal.

 

Anexo I

Valores das Diárias

 

Cargo

Valores em UFPM

100%

50%

30%

Prefeito

14,5

7,5

4,8

Vice Prefeito

13,5

7,0

4,5

Secretário Municipal

13,5

7,0

4,5

Procurador Municipal, Assessor Jurídico, Motorista Executivo (em condução de Prefeito ou Vice-Prefeito), Controlador e Chefe de Gabinete.

9,5

4,0

2,5

Demais servidores, conselheiros tutelares, membros de conselhos sociais e colaboradores externos

6

3

1,8

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
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