ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1266/2019 SUMULA: DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.266/2019Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2019.

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 77.600,00(setenta e sete mil e seiscentos reais).

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIOAMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

127-3.3.71.70.00.00 10000000RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO 2.400,00

PÚBLICO

 

129 - 3.3.90.30.00.00 10000000MATERIAL DE CONSUMO 5.200,00

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

143-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 35.000,00

CIVIL

 

144-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS15.000,00

149-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

 

Total Suplementação:77.600,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

10 - 4.4.90.52.00.00 10000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.606.0007.2.006.EXPOSIÇÃO DA FEIRA AGRO-PECUÁRIA MUNICIPAL

 

135 - 3.3.50.43.00.0010000000SUBVENÇÕES SOCIAIS7.600,00

 

Total Redução:77.600,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2019.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:6DA2965F