ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.709/2022
LEI 1.709/2022
Seringueiras/RO 26 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2013, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais prevista, em especial o previsto no artigo 16, incisos XIII, XIV e artigo 78, IX da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 846/2013, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Será acrescido o inciso VIII, no artigo 6º, da Lei Municipal 846/2013, com a seguinte redação:
“art. 6º - omissis....
VIII – Os imóveis da área urbana do Município, incluindo os de Loteamentos, não poderá ter testadas para Ruas e Avenidas inferior a 7,5 (sete e meio) metros, e nunca inferior a 150m² (centro e cinquenta metros quadrados)a totalidade do imóvel.”
Art. 2º - O inciso II, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 846/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º – omissis....
II – os imóveis Urbanos obedecerão às dimensões mínimas de 7,5 metros de frente por 20 metros de comprimento, salvo quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, que atenderá ao programa;”
Art. 3º - O inciso II, do artigo 11, da Lei Municipal nº 846/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – omissis....
II – a testada dos lotes deverá ser de, no mínimo, 7,5 m (sete e meio) metros para unidades isoladas, assim como para as unidades geminadas;”
Art. 4º - O artigo 17 da Lei 846/2013, passa a vigorar com seguintes modificações:
“Art. 17 – Não poderá haver lote na área Urbana com testada mínima inferior 7,5m (sete e meio) metros, exceto nos casos e para os fins estabelecidos no artigo 11º desta Lei.”
Art. 5º - O inciso I, do artigo 24, da Lei Municipal nº 846/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 – omissis.
“I – os lotes obedecerão às dimensões de no mínimo 7,5m (sete e meio) metros de frente por 20 (vinte) metros de cumprimentos, nunca inferior a 150m² (cento e cinquenta) metros quadrados;”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os inciso II, do artigo 8º, inciso II, artigo 17 e inciso I do artigo 24 da Lei Municipal nº 846/2013.
Seringueiras/RO 26 de agosto de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:6DD69078