ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.363, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.077,94

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.363, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.077,94 (VINTE E DOIS MIL E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) DO CONVÊNIO 121/PGE-2019, INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 22.077,94 (vinte e dois mil e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 013- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Função: 20-AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 605-ABASTECIMENTO

PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA

Projeto/Atividade: 2702-APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

77,84

Fonte de Recurso: 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

Fonte de Recurso: 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

VALOR TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO

20.077,84

VALOR TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

2.000,00

VALOR TOTAL DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

22.077,84

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro no valor de R$ 20.077,84 (vinte mil e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 121/PGE-2019 – Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da contrapartida proveniente de Superávit Financeiro de Recursos Próprios, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-1921/2020 do dia 10 de fevereiro de 2020, memorando n.º 012/2020/SEMAIC e despacho fls. 02, 03, 22 e 23, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo 1-1921/2020, Mensagem de nº 12/2.020, Projeto de Lei de nº 2925/2.020, Ofício de nº 018/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:6DFF6D1E