ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.197/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

 

LEI N. 2.197/2025

 

Em Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 71.519,72 (setenta e um mil quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.1.404.

 

C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS)

 

94 - 3.3.90.30.00.00

16000030

MATERIAL DE CONSUMO

43.519,72

97 - 3.3.90.39.00.00

16000030

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

28.000,00

 

 

Total Suplementação:

R$ 71.519,72

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.1.3.50.21.09.00

SUS Custeio - FAEC - Redução das filas de cirurgias (ELETIVA)

R$ 71.519,72

 

Total da Receita:

R$ 71.519,72

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 04 de setembro de 2025.


Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:6E01B6DF