ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.927, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º E O §1º E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.873 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 7º e o § 1º da Lei nº 1873 de 15 de dezembro de 2025, que possui a seguinte redação:

 

“Art. 7º- O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c coo disposto no § 4º do Art.17 da Lei 1446/2023.

§1º As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.”

 

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 1873 de 15 de dezembro de 2025, que possui a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Conforme Disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto a promover alteração e criação de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.”

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 15 de abril de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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