ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2109/2024

“Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado, nos termos da legislação vigente, a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.850,97 (mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), com fundamento no Superávit Financeiro apurado ao final do exercício anterior, destinado à devolução de saldo financeiro decorrente do repasse realizado por meio do Termo de Convênio n° 909359/2020/MDR, incluindo a contrapartida municipal, provenientes de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para fins de prestação de contas junto ao órgão competente.

Art. 2º O Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior será coberto na forma prevista no §1º, inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observado o seguinte detalhamento:

I. O valor de R$ 933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), oriundos de superávit financeiro vinculado ao Convênio n° 909359/2020/MDR;

II. O valor de R$ 917,27 (novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), oriundos de superávit financeiro referente à contrapartida do Município.

Parágrafo único. O detalhamento do crédito autorizado será apresentado no Anexo Único, que integrará esta Lei, indicando a fonte de recurso correspondente.

Art. 3º Ficam automaticamente ajustados os instrumentos de planejamento orçamentário municipal, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para incorporar as alterações decorrentes da presente autorização, no exercício de 2024.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e suplementar as fichas orçamentárias necessárias para assegurar a efetivação da devolução de valores e a regularização da prestação de contas do convênio referido, observando os limites e requisitos legais aplicáveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2109/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1007 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE AGRICULTURA

20.605.1007.1189.0000 – AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CONVÊNIO N° 909359/2020/MDR

 

Saldo do órgão concedente

 

Categoria de Despesa	Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 933,70

 

Saldo do órgão convenente

 

Categoria de Despesa	Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 917,27

 

TOTAL ...................R$ 1.850,97

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2024. Edição 3882
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