ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.619 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
BANCO |
1016 |
|||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
||
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
||
|
FICHA 217 |
1.7.1.4.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
76.207,85 |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.552.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE |
||
|
|
Total da receita |
R$ 76.207,85 |
||
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
|||
|
AÇÃO |
2081 |
GESTÃO OPER. DO PROG. ALIMENT. ESCOLAR - PNAE |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.552.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
R$ 76.207,85 |
|
|
TOTAL |
R$ 76.207,85 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
76.207,85 (setenta e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas para melhoria e desenvolvimento da educação no município de Candeias do Jamari com base em saldos remanescentes do exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6E37890B