ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 787, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Cria junto ao Anexo de Prioridades e Metas da Secretaria Municipal de Educação, parte integrante do PPA, LDO e LOA Leis Orçamentárias Municipais, e alterações, o seguinte Programa/Projeto:
Órgão: 02.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12
Sub-Função: 365 - Ensino Infantil
Programa: Programa Municipal de Educação Básica, Ciência e Tecnologia.
Projeto/Atividade: Apoio a Creches - Brasil Carinhoso
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 48.024,15
Art. 2º -Os recursos necessários à execução do Programa/Projeto de que trata o art. 1 º desta Lei, são os provenientes de excesso de arrecadação com o Governo Federal – FNDE – R$ 48.024,15 (Quarenta e Oito Mil, Vinte e Quatro Reais e Quinze Centavos).
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6E3A47A6