ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1913/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 21.238,40 (vinte e um mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.

 

Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas prevista no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexos I e II.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1004.2091.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 8.000,00
FICHA: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL	R$ 5.103,45
TOTAL	R$ 13.103,45

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2089.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 8.134,95
TOTAL	R$ 8.134,95

 

TOTAL GERAL ..................R$ 21.238,40

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.1004.2091.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 8.000,00
FICHA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	R$ 5.103,45
TOTAL	R$ 13.103,45

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.2089.0000 – APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALORES
FICHA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 766,95
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 7.368,00
TOTAL	R$ 8.134,95

 

TOTAL GERAL ....................R$ 21.238,40

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/08/2023. Edição 3549
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