ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº458-GP/2026

PORTARIA Nº458-GP/2026                  Em, 07 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA à senhora, STEPHANIE ALMEIDA DE LIMA servidora pública do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 2.265-GP/2025, art. 30, que trata da Redução da Jornada de Trabalho.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - CONCEDER à senhora STEPHANIE ALMEIDA DE LIMA, Servidora Pública Municipal na função de TURISMOLOGO(A) Z. URBANA, matrícula nº6098, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, turismo, Evento e Cultura - SEMETEC, REDUÇÃO DE 20% DA CARGA HORÁRIA, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 07 de agosto de 2026, devido à necessidade de acompanhamento de sua filha com transtorno do espectro autista (Tea) NÍVEL – I.

 

Art. 2º - A redução da carga horária será aplicada diariamente, sem prejuízo dos vencimentos que lhe são devidos e sem necessidade de compensação e/ou descontos.

 

Art. 3º - A servidora deverá apresentar laudo médico atualizado anualmente para comprovar a manutenção do quadro fático que ensejou a concessão da redução da jornada.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. com efeitos retroativos a 07/08/2026.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, 07 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO


Publicado por:
Aline Robson Salis
Código Identificador:6E49D625