ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.773, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica revogado o plano de amortização estabelecido na avaliação atuarial de 2024, homologado pela Lei Municipal nº 1.564, de 22 de abril de 2024, em decorrência da edição da Lei Municipal nº 1.666, de 02 de dezembro de 2024, que trata da extinção do Regime de Previdência Social do Município de Monte Negro - IPREMON.
Art. 2º. O art. 18 da Lei Municipal nº 1.666, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 17, se houver, será de 14% (quatorze por cento), de acordo com a Avaliação Atuarial de 2025, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao RPPS em Extinção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.564, de 22 de abril de 2024.
Monte negro, 30 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6E4D7350