ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2592/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2592/2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.251.504,91(um milhão, duzentose cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
800.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
800.000,00 |
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07.001.12.365.2120.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação Creche |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
451.504,91 |
1.011.0079 - CRECHE - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras Despesas |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
451.504,91 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.251.504,91 |
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
800.000,00 |
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
451.504,91 |
1.011.0079 - CRECHE - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras Despesas |
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TOTAL |
1.251.504,91 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 1.251.504,91(um milhão, duzentose cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6E56BB40