ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2592/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2592/2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.251.504,91(um milhão, duzentose cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.2119.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

800.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

07.001.12.365.2120.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação Creche

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

451.504,91

1.011.0079 - CRECHE - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras Despesas

TOTAL A SUPLEMENTAR

451.504,91

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.251.504,91

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

800.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

451.504,91

1.011.0079 - CRECHE - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB para outras Despesas

TOTAL

1.251.504,91

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar, o valor de R$ 1.251.504,91(um milhão, duzentose cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 04 de março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6E56BB40