ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2441/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2441/GP/2018 . Em, 23 de Agosto de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recursos Vinculados a Receita, por Anulação Parcial e Total de Dotação e Suplementar e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial e Total de Dotação e Suplementar, no valor de R$ 1.267.941,21(um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
316.971,86 |
21.237- Conv. do Estado- Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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316.971,86 |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
584.028,00 |
21.237- Conv. do Estado-Educação |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
64.892,00 |
10.044-Contrapartida Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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648.920,00 |
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07.001.27.812.1017.2.044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
21.437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
10.899,16 |
10.044-Contrapartida Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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110.899,16 |
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07.001.27.812.1017.2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
140.000,00 |
21.437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
37.446,19 |
10.044-Contrapartida Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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177.446,19 |
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07.001.13.392.1017.2.045 |
Manter o Departamento de Cultura |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
13.704,00 |
10.044-Contrapartida Recursos Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
13.704,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.267.941,21 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por recursos vinculados a Receita no valor total de R$ 1.040.999,86, referente Convenio nº 222/PGE/2018, o valor R$ 584.028,00, receita nº(24.72.02.00.01.00), Convenio nº 146/PJ/DER-2018, o valor R$550.000,00, receita nº(24.72.99.00.05.00), Convenio nº 248/PGE/2018, o valor R$ 316.971,86, receita nº(17.62.02.01.00.00), e por anulação parcial de dotação referente a Contrapartida o valor de R$ 126.941,35, convênio 107/PGE/2018, o valor de R$ 100.000,00, como anulação total de dotação, conforme descrito no projeto.
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ANULAÇÃO |
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07.001.12.361.1233.2.025 |
Remunerar Servidores lotados na Secretaria /Administração |
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Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
76.941,35 |
010146-Rec. Imp. Vinc á Ed. Util. no Ensino Fund. |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
50.000,00 |
010146-Rec. Imp. Vinc á Ed. Util. no Ensino Fund. |
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TOTAL A ANULAR |
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126.941,35 |
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07.001.27.812.1017.2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
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Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
100.000,00 |
21.437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde |
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TOTAL A ANULAR |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
226.941,35 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 23 de Agosto de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:6E621364