ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2441/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2441/GP/2018 . Em, 23 de Agosto de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recursos Vinculados a Receita, por Anulação Parcial e Total de Dotação e Suplementar e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial e Total de Dotação e Suplementar, no valor de R$ 1.267.941,21(um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

316.971,86

21.237- Conv. do Estado- Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

316.971,86

 

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

584.028,00

21.237- Conv. do Estado-Educação

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

64.892,00

10.044-Contrapartida Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

648.920,00

 

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

21.437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

10.899,16

10.044-Contrapartida Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

110.899,16

 

07.001.27.812.1017.2.176

Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

140.000,00

21.437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

37.446,19

10.044-Contrapartida Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

177.446,19

 

07.001.13.392.1017.2.045

Manter o Departamento de Cultura

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.704,00

10.044-Contrapartida Recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

13.704,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.267.941,21

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por recursos vinculados a Receita no valor total de R$ 1.040.999,86, referente Convenio nº 222/PGE/2018, o valor R$ 584.028,00, receita nº(24.72.02.00.01.00), Convenio nº 146/PJ/DER-2018, o valor R$550.000,00, receita nº(24.72.99.00.05.00), Convenio nº 248/PGE/2018, o valor R$ 316.971,86, receita nº(17.62.02.01.00.00), e por anulação parcial de dotação referente a Contrapartida o valor de R$ 126.941,35, convênio 107/PGE/2018, o valor de R$ 100.000,00, como anulação total de dotação, conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

07.001.12.361.1233.2.025

Remunerar Servidores lotados na Secretaria /Administração

 

 

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

76.941,35

010146-Rec. Imp. Vinc á Ed. Util. no Ensino Fund.

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

50.000,00

010146-Rec. Imp. Vinc á Ed. Util. no Ensino Fund.

TOTAL A ANULAR

 

126.941,35

 

07.001.27.812.1017.2.176

Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes

 

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

100.000,00

21.437-Outros Conv. do Estados-não rel.Ed/saúde

TOTAL A ANULAR

100.000,00

TOTAL GERAL A ANULAR

226.941,35

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 23 de Agosto de 2.018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:6E621364