ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.173/2018 “MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS EM FAVOR DO DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N. 1.173/2018 Seringueiras-RO, 25 de maio de 2018.
“MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS EM FAVOR DO DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 649/2009, terá a seguinte redação:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal doará os imóveis urbanos abaixo especificados, em favor do DETRAN - Departamento Estadual de Transito, para os fins de implantação de Unidade do Órgão no Município de Seringueiras-RO”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 649/2009 de 31 de agosto de 2009.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:6E83B38E