ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1664/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 810.479,89 (oitocentos e dez mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos) firmado com o Governo do Estado de Rondônia por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO n° 120/2021/DER-RO, com contra partida do município, tendo como objeto, a aquisição de insumos para confecção e pavimentação em blocos sextavados, meio-fio e sarjeta.

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), proveniente do convênio n° 120/2021/PJ/DER-RO, firmado com o Governo Estadual, por meio do Departamento de Rodagem e Transportes - DER;

 

R$ 110.479,89 (cento e dez mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), proveniente de contrapartida referente ao convênio n° 120/2021/PJ/DER-RO;

Art. 2º O presente crédito referente ao convênio será coberto com recurso proveniente na forma prevista no §1º, I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64;

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMOSTRATIVO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

26.782.1008.1206 – AQUIS. DE INSU. PARA CONFEC. E PAVIM. EM BLOCOS SEXTAVADOS, MEIO-FIO E SARJETA CV 120/21/DER-RO

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 515: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo	R$ 700.000,00
FICHA 520: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo	R$ 110.479,89
TOTAL	R$ 810.479,89

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/03/2022. Edição 3172
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