ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 929/GAB/PMMN/2019 DE 17 DE JULHO DE 2019

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 627, DE 06 DE MAIO DE 2015.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º.Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, criando os cargos de Médico de Segurança do Trabalho, Médico Pediatra, Médico Ultrassonografista, Educador Físico e Técnico em Segurança do Trabalho, acrescentando-os no quadro dos cargos de provimento efetivo, grupos de carreira, quantitativo de cargos e vencimento da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, conforme quadro seguinte:

 

Nomenclatura do cargo

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento em R$

Médico em Segurança do Trabalho

40 horas

XIII

02

Nível Superior + Registro + Especialização

5.150,00

Médico Pediatra

12 horas

XIII

03

Nível Superior + Registro + Especialização

5.150,00

Médico Ultrassonografista

12 horas

XIII

03

Nível Superior + Registro + Especialização

5.150,00

Educador Físico

40 horas

X

01

Nível Superior

1.854,00

Técnico em Segurança do Trabalho

30 horas

III

03

Nível médio + registro

767,35

 

Art. 2º.Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, criando as atribuições dos cargos de Médico de Segurança do Trabalho, Médico Pediatra, Médico Ultrassonografista, Educador Físico e Técnico em Segurança do Trabalho, acrescentando-os no quadro de atribuições e atividades dos cargos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, conforme quadro seguinte:

 

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DO CARGO

MÉDICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

I - Conhecer os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e prevenção de doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho (físicos, químicos, biológicos ou outros), atuando junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do trabalho.

II - Avaliar o trabalhador e a sua condição de saúde para determinadas funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador; indicando sua alocação para trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-o, se necessário, no referido processo de adaptação.

III - Reconhecer que existem necessidades especiais determinadas por fatores tais como sexo, idade, condição fisiológica, aspectos sociais, barreiras de comunicação e outros fatores, que condicionam o potencial de trabalho.

IV - Comunicar, de forma objetiva, a comunidade científica, assim como as autoridades de Saúde e do Trabalho, sobre achados de novos riscos ocupacionais, suspeitos ou confirmados.

V - Dar conhecimento, formalmente, aos empresários, comissões de saúde e CIPA´s dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes técnicos no interesse da saúde do trabalhador, considerando-se que a eliminação ou atenuação de agentes agressivos é da responsabilidade da empresa.

VI - Providenciar junto à empresa a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, de acordo com os preceitos legais, independentemente da necessidade de afastamento do trabalho.

VII - Notificar o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco do trabalho, bem como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis.

VIII - Motivar os enfermeiros do trabalho, os engenheiros e técnicos de Segurança, os higienistas ocupacionais, os psicólogos ocupacionais, os especialistas em Ergonomia, em Reabilitação Profissional, em Prevenção de Acidentes e outros profissionais que se dedicam à pesquisa em Saúde e Segurança no Trabalho em busca do contínuo melhoramento das condições e ambientes de trabalho.

IX - Ao atender o trabalhador, sempre elaborar prontuário em arquivos médicos confidenciais e fazer todos os encaminhamentos devidos.

X - Manter sigilo das informações confidenciais da empresa, técnicas e administrativas, de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, exceto nos casos em que este sigilo cause dano à saúde do trabalhador ou da comunidade.

MÉDICO PEDIATRA

I - Examinar a criança, escutando, executando palpações e percussões, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do recém-nascidos, avaliar-lhe as condições de saúde e estabelecer diagnóstico;

II - Avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados;

III - Estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar carências alimentares, aneroxias, desitratação, infecções, parasitoses e prevenir a tuberculose, tétano, difteria, coqueluche e outras doenças;

IV - Tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando, realizando ou auxiliando cirurgias, prescrevendo pré-operatório e acompanhando o pós-operatório, para possibilitar a recuperação da saúde;

V - Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde;

VI - Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças;

VII - Executar tarefas médicas e intervenções, diretamente ligada à sua especialidade;

VIII - Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitados e devidamente autorizados pelo Chefe Imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

I - Realizar, supervisionar, diagnosticar, interpretar e emitir laudos de exames radiológicos, notadamente em ultrassonografia, incluindo a análise dos resultados e confecção dos respectivos laudos, empregando técnicas especiais para atender as solicitações médicas, abrangendo a ecografia geral e/ou específica (pélvica obstétrico abdominal, pediátrico, peq. partes etc.) empregando técnicas específicas da medicina preventiva e terapêutica, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde.

II - Preparar o paciente;

III - Aplicar conhecimento de anatomia, fisiologia, patologia e mesmo técnica cirúrgica, pois há procedimentos endoscópicos, transvaginais, que são invasivos, e procedimentos intervencionistas guiados por ultrassom, como biópsia de tireoide, fígado, rim, próstata etc;

IV - Emitir diagnósticos analisando os exames realizados e prescreve medicamentos;

V - Manter registros dos pacientes, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;

VI - Obedecer ao Código de Ética Médica;

VII - Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área.

EDUCADOR FÍSICO

I - Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;

II - Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção a vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

III - Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

IV - Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de coparticipação acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

V - Articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

VI - Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social;

VII - Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;

VIII - Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;

IX - Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;

X - Promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território;

XI - Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

XII - Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população.

XIII - Participar de equipes multidisciplinares, auxiliando no tratamento de pessoas com problemas físicos ou psíquicos;

XIV - Executar, organizar e supervisionar programas de atividade física para pessoas e grupos;

XV - Condicionar fisicamente crianças, adolescentes, adultos e idosos;

XVI - Avaliar o resultado do tratamento por meio de testes e questionários de qualidade de vida;

XVII - Realizar demais atividades inerentes ao emprego.

TÉCNICO DE SEGURAÇÃO DO TRABALHO

I - Orientar e coordenar o sistema de Segurança do Trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção;

II - Inspecionar locais, instalações e equipamentos da empresa e determinar fatores de riscos e acidentes;

III - Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância para prevenir acidentes;

IV - Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção;

V - Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso;

VI - Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho;

VII - Manter contato junto aos serviços médico e social da instituição para o atendimento necessário aos acidentados;

VIII - Participar do programa de treinamento quando convocado;

IX - Orientar os funcionários no que se refere à observância das normas de segurança;

X - Promover e ministrar treinamentos sobre segurança e qualidade de vida no trabalho;

XI - Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação;

XII - Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre Segurança e Medicina do Trabalho;

XIII - Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor providências cabíveis;

XIV - Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;

XV - Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;

XVI - Participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

XVII - Desenvolver todas atribuições inerentes ao cargo;

 

Art. 3º - A progressão salarial dos cargos ora criados será a mesma de categoria já criada no plano de carreira vigente.

 

Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Monte Negro-RO, 17 de Julho de 2019

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:6ED83708