ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 004/2026

TERMO ADITIVO 004/2026

CONTRATO Nº. 003/2022 C.M.C

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022

 

QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 003/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO A INTERNET

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº **.764.262/0001-**, com sede na Rua Bororós, nº 3234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, denominada ADITANTE, neste ato representada pelo Presidente Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG sob o nº. ***.966 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.723.170-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, e do outro lado a empresa VANDERLEIA ROSA DEAMBROSIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº **.072.400/0001-**, com sede na Rua Tapuias, n° 3009, bairro Centro, Município e Comarca de Colorado do Oeste/RO, doravante denominada ADITADA neste ato representada por sua proprietária Senhora VANDERLEIA ROSA DEAMBROSIO EIRELI, brasileira, solteira, portadora do RG sob o nº. ***.920 SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.459.772-**, residente e domiciliada na Rua Tapuias, n° 3009, bairro Centro, Município e Comarca de Colorado do Oeste/RO, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 038/2022 e que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

 

DO OBJETO, PRAZO E VALOR

 

Cláusula Primeira– O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 003/2022 C.M.C, por um período de 12 (doze) meses, ou seja, de 10/03/2026 a 10/03/2027, conforme prevê a Cláusula Sexta do Contrato, mantendo-se o valor original estimado de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) mensais pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o valor de R$ 2.880,00 (Dois mil e oitocentos e oitenta reais);

 

DO AMPARO LEGAL

 

Cláusula Segunda– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações;

 

ELEMENTO DE DESPESAS

 

Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:

 

Órgão

Unid. Orçamentária

Elemento de Despesa

Câmara Municipal de Cabixi/RO

01.031.0001.2001.0000

33.90.39-79

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 003/2022, em seus termos e no previsto na licitação.

 

E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.

 

Cabixi-RO, 05 de março de 2026.

 

Câmara Municipal De Cabixi/RO

EDERVAN GOMES DA SILVA

Aditante Procurador Jurídico

OAB/RO 4.325

 

VANDERLEIA ROSA DEAMBROSIO EIRELI

Aditada

 

Testemunhas Assinadas Eletronicamente

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS E EXECUÇÃO DO CONTRATO:

O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Termo Contratual, podendo ser prorrogado em até 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, conforme as necessidades da Câmara de Vereadores de Cabixi/RO;


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:6EDFA5BF