ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1104-2022
DE 23 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 472.106,67 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0002.0.000 AQUISIÇÃO MINI-CARREGADEIRA CONV. 095/2022/PGE/DER-RO
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 472.106,67 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER através do Conv. 095/2022/PGE/DER-RO, no valor de R$ 472.106,67 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 4.770,00 (Quatro Mil e Setecentos e Setenta Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0002.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:6EEDF20D