ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.134, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 974.287,06 (NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E

LEI MUNICIPAL Nº. 3.134, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 974.287,06(NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo

a seguinte,

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 712.815,16 (setecentos e doze mil e oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 2800 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMTEC

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.14.27.122.0019.2800

3.3.90.

694.287,06

SUPLEMENTAR

02.14.27.122.0019.2800

4.4.90.

18.528,10

Fonte: 1.719.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

712.815,16

 

Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de recurso proveniente de repasse da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB previsto na Lei 14.399 de 8 de julho de 2022, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação

712.815,16

Fonte de Recurso

1.719 - Recursos do Exercício Corrente-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

712.815,16

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 219.318,14 (duzentos e dezenove mil e trezentos e dezoito reais e quatorze centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 2800 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMTEC

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.14.27.122.0019.2800

4.4.90.

219.318,14

Fonte: 2.719.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

219.318,14

 

Parágrafo Único. O crédito ora requerido será coberto por Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, comprovado pelo Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL (ID 4225591), proveniente de repasse da Política Nacional Aldir Blanc, em conformidade com a fonte STN/TCE abaixo detalhada:

 

Superávit Financeiro

219.318,14

Fonte de Recurso

2.719 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

219.318,14

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 42.153,76 (quarenta e dois mil e cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 2800 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMTEC

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.14.27.122.0019.2800

3.3.50.

30.000,00

SUPLEMENTAR

02.14.27.122.0019.2800

4.4.90.

12.153,76

ANULAR

02.14.27.122.0019.2800

3.3.90.

-42.153,76

Fonte: 1.719.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

42.153,76

TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-42.153,76

 

Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visa a aplicação de rendimentos de aplicação de repasse da Política Nacional Aldir Blanc, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Anulação de Dotação

42.153,76

Fonte de Recurso

1.719 - Recursos do Exercício Corrente-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

42.153,76

 

Art. 4º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 17146/2025, bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 118 de 27/08/2026 (ID 4248356),Projeto De Lei 3856/26

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/10/2026 às 11:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4330915 e o código verificador 47102EA2.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:6F0A007C