ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.704 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025..

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1063

02

PODER EXECUTIVO

 

02.45.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

 

FICHA

2.4.1.3.50.0.1.02

TRANSF.CV. DA UNIÃO- ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO

141.476,52

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Total da receita

R$ 141.476,52

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.45.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

TRANSF DE EMENDA ESPECIAL

DESTINAÇÃO DE RECURSO

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

141.476,52

TOTAL

R$ 141.476,52

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -A presente Lei cria dotações para aquisição de Aquisição de Veículo de Utilitário e ou Passeio por meio de transferências especiais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6F51D04B