ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.704 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025..
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1063 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.45.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
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FICHA |
2.4.1.3.50.0.1.02 |
TRANSF.CV. DA UNIÃO- ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO |
141.476,52 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Total da receita |
R$ 141.476,52 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.45.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
TRANSF DE EMENDA ESPECIAL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
141.476,52 |
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TOTAL |
R$ 141.476,52 |
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Art. 2º -A presente Lei cria dotações para aquisição de Aquisição de Veículo de Utilitário e ou Passeio por meio de transferências especiais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6F51D04B