ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2576-21 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº2576/2.021 DE 09 DEZEMBRO DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

 

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a gratuitamente disponibilizar/distribuir absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social (ou de pobreza extrema) no município de Ariquemes.

Parágrafo Único:Para os efeitos desta lei, considera-se em vulnerabilidade social a mulher que integra família com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Art. 2ºAs ações instituídas por esta Lei têm como objetivos:

Icombater a precariedade menstrual;

IIpromover a atenção integral à saúde da mulher, em relação aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

IIIgarantir a universalização do acesso a absorventes higiênicos, em favor de mulheres sob vulnerabilidade social no município de Ariquemes.

Art. 3ºAs despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual conforme dotação orçamentária descrita abaixo:

 

Órgão: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSO

02.08.10.122.2501

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.002.0047-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde-Recursos de Ações e Serviços de Saúde Aplicação Direta

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de dezembro de 2021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

Autoria do Poder Executivo Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município De Ariquemes,Projeto de Lei Nº3203/21, Oficio Nº112/Legis/2021.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6F59B5F5