ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.902/2023.

LEI Nº 1.902/2023. Em, 28 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 139/2023

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL 02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 26.000,00

 

Total Suplementação: R$ 26.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL 02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 02.002.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 26.000,00

 

Total Redução: R$ 26.000,00 

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente

 

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras – RO, 28 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:6F5E3621