ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 205/SEMSAU/2026.
Assunto: Contratação da empresa para Aquisição de peça de reposição para o equipamento RX Analógico ALTUS 125 kV, destinada à manutenção corretiva e ao restabelecimento do pleno funcionamento do equipamento instalado no Hospital Geral do Município de Costa Marques/RO.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 28
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 71.256.283/0001-85, é necessário ao poder executivo, com o fornecimento de peça de reposição para o equipamento RX, visando garantir a continuidade dos serviços de saúde, assegurar condições adequadas e seguras de trabalho aos profissionais e proporcionar atendimento eficaz, seguro e humanizado à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista que o mesmo encontra-se com funcionamento comprometido em razão da necessidade de substituição de peça específica, o que impacta diretamente a capacidade assistencial da unidade e pode acarretar prejuízos ao diagnóstico clínico dos pacientes.
A contratação pretendida enquadra-se na modalidade de Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o fornecedor da peça possui Carta de Exclusividade de Fornecimento, comprovando ser o único autorizado pelo fabricante para o fornecimento da peça compatível com o equipamento RX Analógico ALTUS 125 kV, conforme documento anexo aos autos, ID 1.3AE.55D, justificando tal contratação.
CREDOR:
KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
Rua Star, nº 420, Bairro – Jardim Canadá
Nova Lima - MG
CEP: 34.007-666
CNPJ: 71.256.283/0001-85
OBJETO:
Despesa com aquisição de peças de reposição.
VALOR:
O valor total é de R$ 36.380,00 (trinta e seis mil, trezentos e oitenta reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a aquisição de peças de reposição, cuja empresa é exclusiva no fornecimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 205/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 04 de fevereiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:6F70FA45