ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2020 DE, 04 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por superávit financeiro, no valor de R$6.760.352,35 (seis milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL PÚBLICOS-SEMUSP DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 3.653.972,07

2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde)

05.001.15.451.1008.1.942

Adquirir Maquinas e Equipamentos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.650.000,00

2.014.0103- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 5.503.972,07

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

6.014.0037 - Outros Convênios do Estado - Rec. Exerc. Anteriores

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 256.380,28

3.000.0000-Recurso Livres - Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.256.380,28

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 6.760.352,35

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por superávit financeiro.

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados

R$ 3.653.972,07

2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde)

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União

R$ 200.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00

Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

R$ 1.650.000,00

2.014.0103- Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 3º Os valores referentes às propostas de convênios serão inseridos no orçamento por meio decreto,

após a formalização do convênio.

Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 04 de Junho de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6F7181D1