ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2020 DE, 04 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por superávit financeiro, no valor de R$6.760.352,35 (seis milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL PÚBLICOS-SEMUSP DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 3.653.972,07 |
2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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05.001.15.451.1008.1.942 |
Adquirir Maquinas e Equipamentos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 200.000,00 |
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.650.000,00 |
2.014.0103- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 5.503.972,07 |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
6.014.0037 - Outros Convênios do Estado - Rec. Exerc. Anteriores |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 256.380,28 |
3.000.0000-Recurso Livres - Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.256.380,28 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 6.760.352,35 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por superávit financeiro.
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados |
R$ 3.653.972,07 |
2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União |
R$ 200.000,00 |
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00 |
Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 1.650.000,00 |
2.014.0103- Emendas Parlamentares Individuais |
Art. 3º Os valores referentes às propostas de convênios serão inseridos no orçamento por meio decreto,
após a formalização do convênio.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 04 de Junho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6F7181D1