ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.899 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a extinção de cargos da estrutura administrativa do Município de Candeias do Jamari/RO e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam extintos, da estrutura administrativa do Município de Candeias do Jamari/RO, os seguintes cargos e funções:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMASFT:

 

•

Secretaria Administrativa de Atendimento do Conselho Tutelar;

 

•

Departamento de Capacitação e Formação Profissional;

 

•

Assessoria Jurídica da SEMASFT;

 

•

Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres;

 

•

Coordenadoria Municipal de Capacitação e Formação Profissional – Zona Urbana e Distrital;

 

•

Assessoria Jurídica Administrativa;

 

•

Coordenadoria Executiva Administrativa e Financeira da SEMASFT.

 

II –Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA:

 

•

Coordenadoria de Serviços de Psicologia;

 

•

Assessoria Geral de Jurídico da Semusa;

 

•

Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;

 

•

Chefe de Setor de Administrativo da Semusa.

 

III – Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio:

 

•

Coordenadoria de Crédito e Emprego;

 

•

Coordenadoria Executiva de Indústria e Comércio;

 

•

Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;

 

IV- Secretaria Municipal de Finanças:

 

•

Divisão de Cadastro Mobiliário e Cobrança.

 

V - Gabinete do Prefeito

 

•

Assessoria de Assuntos Estratégicos;

 

•

Assessor Governamental de Política Públicas.

 

VI -Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

•

Coordenador Geral de Esporte.

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

•

Departamento de Turismo e Economia Solidária

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

•

Chefe Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos

 

Art. 2º - A extinção dos cargos de que trata esta Lei alcança cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, ficando automaticamente vagos na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes das Leis Municipais nº 1.840/2026 e nº 1.855/2026, no que conflitam com a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 

 


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:6F819DE1