ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.899 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam extintos, da estrutura administrativa do Município de Candeias do Jamari/RO, os seguintes cargos e funções:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMASFT:
•
Secretaria Administrativa de Atendimento do Conselho Tutelar;
•
Departamento de Capacitação e Formação Profissional;
•
Assessoria Jurídica da SEMASFT;
•
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres;
•
Coordenadoria Municipal de Capacitação e Formação Profissional – Zona Urbana e Distrital;
•
Assessoria Jurídica Administrativa;
•
Coordenadoria Executiva Administrativa e Financeira da SEMASFT.
II –Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA:
•
Coordenadoria de Serviços de Psicologia;
•
Assessoria Geral de Jurídico da Semusa;
•
Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
•
Chefe de Setor de Administrativo da Semusa.
III – Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio:
•
Coordenadoria de Crédito e Emprego;
•
Coordenadoria Executiva de Indústria e Comércio;
•
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
IV- Secretaria Municipal de Finanças:
•
Divisão de Cadastro Mobiliário e Cobrança.
V - Gabinete do Prefeito
•
Assessoria de Assuntos Estratégicos;
•
Assessor Governamental de Política Públicas.
VI -Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
•
Coordenador Geral de Esporte.
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
•
Departamento de Turismo e Economia Solidária
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
•
Chefe Geral do Setor Administrativo de Serviços Jurídicos
Art. 2º - A extinção dos cargos de que trata esta Lei alcança cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, ficando automaticamente vagos na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes das Leis Municipais nº 1.840/2026 e nº 1.855/2026, no que conflitam com a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:6F819DE1