ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.328 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIA VEREADOR AUSSEMIR ALMEIDA

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES EM CANDEIAS DO JAMARI, DESDE QUE ESTEJAM CURSANDO NÍVEL SUPERIOR EM OUTRO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

 

Considerando Art. 208. Inciso V, da constituição Federal de 1988,O dever do Estado ou nação com a educação superior será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

Considerando Art. 205 da constituição Federal de 1988 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte escolar aos estudantes de nível superior, que residam em Candeias do Jamari e Distritos e que cursem faculdade em outro Município,

 

Parágrafo Único - O beneficio de que trata o capuz deste artigo será concedido a todos os estudantes residentes neste Município e Distrito, sem qualquer tipo de privilégio individual ou coletivo.

 

Art. 2º - A concessão do transporte escolar aos alunos universitários, só será concedida por esta administração municipal, mediante apresentação da documentação a seguir:

 

I- Documentos pessoais (RG, CPF ou outro similar)

II - Carteira estudantil expedida pela UNE.

III - Declaração expressa da instituição de ensino superior, apta a comprovar a efetiva matrícula do beneficiário no curso por ela ministrado.

IV - Declaração bimestral fornecida pelo próprio estudante, que comprove a assiduidade do aluno no curso, com no mínimo 75% de frequência.

V — Comprovante de residência do beneficiário.

VI — Requerimento expresso dirigido à administração, que conste dentre outros dados, o turno do curso do aluno.

 

Parágrafo único — Deverá o aluno beneficiário requerer a renovação do beneficio a cada semestre, caso ainda necessite. Para tanto será mister a apresentação de declaração de rematrícula no período subsequente.

.

Art. 3º. - Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Executivo

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a lei 284 de 31 de março de 2003. 

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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