ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.744/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.'
LEI Nº 1.744/2025
DE 21 DE MAIO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.'
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educaçãode acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 484
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 160.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 125
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 5.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2044 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - AEE
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 694
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 40.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2045 Atender Servidores com Auxílios - AEE
3.3.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Ficha: 136
Fonte Recurso: .540
Valor R$ 3.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 088
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 18.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 682
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 40.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2037 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 103
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 5.000,00
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0007.2037 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 701
Fonte Recurso: 1.540
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Excesso de Arrecadação.
Art.3º-Considerandooaprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
0007.2042 |
3.1.90.04 |
1.540 |
R$ 160.000,00 |
|
0007.2042 |
3.1.90.13 |
1.540 |
R$ 5.000,00 |
|
0007.2044 |
3.1.90.04 |
1.540 |
R$ 40.000,00 |
|
0007.2045 |
3.3.90.48 |
1.540 |
R$ 3.000,00 |
|
0007.2034 |
3.1.90.04 |
1.540 |
R$ 40.000,00 |
|
0007.2034 |
3.1.90.13 |
1.540 |
R$ 18.000,00 |
|
0007.2037 |
3.1.90.04 |
1.540 |
R$ 30.000,00 |
|
0007.2037 |
3.1.90.13 |
1.540 |
R$ 5.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 301.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.540 |
R$:2.954.699,47 |
R$: 3.373.521,01 |
R$:0,00 |
R$ 418.851,54 |
fonte:Extrato 0102 de 14/05/2025 (ID 299941)
Governador Jorge Teixeira/RO, 21 de maio de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:6FAFA693