ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.744/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.'

LEI Nº 1.744/2025

DE 21 DE MAIO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.'

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educaçãode acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 484

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 160.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2042 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 125

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 5.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2044 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - AEE

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 694

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 40.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2045 Atender Servidores com Auxílios - AEE

3.3.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Ficha: 136

Fonte Recurso: .540

Valor R$ 3.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 088

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 18.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2034 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 682

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 40.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2037 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 103

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 5.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2037 Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 701

Fonte Recurso: 1.540

Valor R$ 30.000,00

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Excesso de Arrecadação.

Art.3º-Considerandooaprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO

DE DESPESA

FONTE

VALOR A

SUPLEMENTAR

0007.2042

3.1.90.04

1.540

R$ 160.000,00

0007.2042

3.1.90.13

1.540

R$ 5.000,00

0007.2044

3.1.90.04

1.540

R$ 40.000,00

0007.2045

3.3.90.48

1.540

R$ 3.000,00

0007.2034

3.1.90.04

1.540

R$ 40.000,00

0007.2034

3.1.90.13

1.540

R$ 18.000,00

0007.2037

3.1.90.04

1.540

R$ 30.000,00

0007.2037

3.1.90.13

1.540

R$ 5.000,00

 

 

TOTAL

R$ 301.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.540

R$:2.954.699,47

R$: 3.373.521,01

R$:0,00

R$ 418.851,54

fonte:Extrato 0102 de 14/05/2025 (ID 299941)

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 21 de maio de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:6FAFA693