ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº105/GAB/2026, 26 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2026, em conformidade com o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 141/2012 (Lei que regulamenta o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS – RO, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto no §4º do art. 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 – Lei que regulamenta o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de o Poder Executivo demonstrar e avaliar, ao final de cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

CONSIDERANDO a importância da participação popular e da transparência na gestão fiscal do Município;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei complementar n° 141/2012, no “Art.36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao Quadrimestre anterior, o qual conterá no mínimo as seguintes informações: Montante e fonte dos recursos aplicados no período; Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. §5°O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que se trata o caput.”

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde elaborou o presente Relatório Quadrimestral Detalhado (RQD), envolvendo o gestor municipal e os técnicos de apoio à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, em um formato que integra as informações exigidas na Lei 141/2012, e permite maiores análises na sua construção.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica convocada a audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2026, a ser realizada no dia 27 de maio de 2026, às 12h00, no auditório da Câmara Municipal de Teixeirópolis.

 

§1º – A audiência pública será gravada em vídeo e transmitida ao vivo pela página oficial da Prefeitura Municipal no Facebook, no endereço: https://www.facebook.com/prefeituramunicipaldeteixeiropolis/.

 

§2º – Ficam convidados todos os munícipes, autoridades locais, representantes de órgãos públicos e demais interessados a participarem da audiência pública, para tomarem ciência e contribuírem com a discussão dos resultados fiscais apresentados, em atendimento ao disposto no §4º do art. 36 da Lei que regulamenta o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º – Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:6FD8970D