ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.582/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.582/2020

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 841.573,28 (oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e tres reais e vinte e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.2119.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

841.573,28

2.012.0037 - Convênios do Estado - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

841.573,28

 

 

Artigo 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 841.573,28 (oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e tres reais e vinte e oito centavos).

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00

Transferências de Convênios dos Estados destinado a Programas de Educação - Principal

841.573,28

2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação

 

Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de fevereiro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Camila Alves da Silva
Código Identificador:6FD99639