ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.582/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.582/2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 841.573,28 (oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e tres reais e vinte e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.2119.2033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
841.573,28 |
2.012.0037 - Convênios do Estado - Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
841.573,28 |
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Artigo 2º Como recurso para o atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Especial por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 841.573,28 (oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e tres reais e vinte e oito centavos).
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.2.8.10.2.1.00.00.00.00 |
Transferências de Convênios dos Estados destinado a Programas de Educação - Principal |
841.573,28 |
2.012.0037 -Convênios do Estado - Educação |
Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de fevereiro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Janaina Camila Alves da Silva
Código Identificador:6FD99639