ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1791/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1791/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DER – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 29/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM, na unidade orçamentária abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão total, TERMO DE CONVENIO n° 29/2026/PGE-DERADM. CC 15646-9
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Proj. Ativi. 2,064 |
Elemento De Despesa |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Ficha |
299 |
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 211.364,59 |
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TOTAL |
R$ 211.364,59 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto serão utilizados recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM, vinculado à conta corrente nº 15.646-9, no valor de R$ 211.364,59 (duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Joao Pedro Leite Santos
Código Identificador:6FDA948F