ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1056/2026

DA DISPENSA NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

 

I - DO RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de viabilizar a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de plataforma eletrônica, via web, destinada à pesquisa, formação e análise de preços para instrução das contratações públicas municipais, contemplando solução institucional multiusuário, para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal.

A contratação pretendida tem como finalidade disponibilizar ferramenta tecnológica de apoio à pesquisa de preços, contribuindo para a instrução dos processos de contratação, a obtenção de parâmetros para estimativa dos valores e o aprimoramento das atividades de planejamento das aquisições e contratações públicas.

A instrução processual contempla os documentos relativos à formalização da demanda, ao planejamento da contratação, à definição do objeto, à pesquisa de preços, à justificativa do preço e da escolha do fornecedor, à comprovação dos requisitos de habilitação, à verificação dos limites legais para contratação direta, à análise da disponibilidade orçamentária, à minuta contratual e ao parecer jurídico, além dos demais documentos pertinentes à regularidade do procedimento.

Constam, ainda, dos autos o Relatório e a Certidão de Conformidade quanto aos Limites para Dispensa de Licitação, destinados à verificação do enquadramento da contratação nos limites legais aplicáveis, bem como os demais elementos necessários à apreciação da contratação pela Autoridade Competente.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de outros serviços e compras dentro do limite legal estabelecido, observadas as condições e exigências previstas na legislação vigente.

O procedimento deve observar, ainda, o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os documentos e requisitos necessários à instrução dos processos de contratação direta, incluindo a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a demonstração da compatibilidade orçamentária, a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, a razão da escolha do contratado, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.

A adoção da contratação direta não afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, motivação, economicidade e interesse público, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, a autorização deve estar amparada na instrução processual, na demonstração do enquadramento legal da contratação, na compatibilidade do preço com o objeto pretendido e no atendimento das exigências aplicáveis à formalização da contratação.

III - DO OBJETO E DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

O objeto da contratação consiste no fornecimento de licença de uso da plataforma eletrônica CestaGov, destinada à pesquisa, formação e análise de preços para instrução das contratações públicas municipais, contemplando solução institucional multiusuário, com capacidade para até 10 (dez) acessos, pelo período de 12 (doze) meses.

A solução contratada deverá atender às especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, abrangendo os recursos e serviços previstos para a utilização da plataforma, incluindo hospedagem em ambiente de nuvem, manutenção, atualizações, treinamento e suporte técnico, conforme as condições definidas nos documentos que integram o processo.

A empresa indicada para a contratação é SMART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.784.825/0001-82, responsável pelo fornecimento da solução CestaGov, conforme a documentação e a proposta constantes dos autos.

A escolha do fornecedor deverá observar a justificativa apresentada no processo, considerando a adequação da solução às necessidades administrativas, o atendimento às especificações do objeto e a compatibilidade da proposta com as condições da contratação pretendida.

IV - DO VALOR E DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

O valor total da contratação é de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme proposta apresentada pela empresa contratada.

A despesa deverá ser suportada pela dotação orçamentária indicada nos documentos que integram o processo, observadas a disponibilidade orçamentária declarada e as providências necessárias à regular execução orçamentária e financeira.

A formalização da contratação deverá respeitar as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta aceita e na minuta contratual juntada aos autos, especialmente quanto ao objeto, ao valor, à vigência, às obrigações das partes, às condições de pagamento e às responsabilidades decorrentes da execução contratual.

V - DA FORMALIZAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

A contratação deverá ser formalizada por instrumento contratual, conforme a minuta constante dos autos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições definidas nos documentos que integram o processo.

A execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por agentes públicos formalmente designados, competindo-lhes verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, a disponibilização e o funcionamento da plataforma, a prestação dos serviços previstos e o atendimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.

Deverão ser observadas, ainda, as providências relativas à publicação e à divulgação dos atos da contratação nos meios oficiais exigidos pela legislação vigente, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável, como condição de eficácia do instrumento contratual, nos termos legais.

VI - DA AUTORIZAÇÃO

Diante do exposto, considerando a instrução do Processo Administrativo nº 1056/2026, os documentos apresentados, a justificativa da contratação, a indicação do fornecedor, o valor proposto, a disponibilidade orçamentária declarada, a minuta contratual e o parecer jurídico juntado aos autos, AUTORIZO o prosseguimento da contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa SMART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.784.825/0001-82, para fornecimento de licença de uso da plataforma eletrônica CestaGov, destinada à pesquisa, formação e análise de preços para instrução das contratações públicas municipais, contemplando solução institucional multiusuário, com capacidade para até 10 (dez) acessos, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

Rio Crespo/RO, 27 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gabrielly Souza Retamero
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