ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.464/GP/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 738.396,56 (setecentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2006 - APOIO ADM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.122.1001.2006.0000 - APOIO ADM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

h) FONTE: 2.500; 

i) VALOR: R$ 738.396,56 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) será por superávit financeiro e, no valor de R$ 38.396,56 (trinta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - GABINETE DO PREFEITO:

a) FICHA: 483;

b) VALOR: R$ 14.372,06 (QUATORZE MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) FICHA: 577;

b) VALOR: R$ 24.024,50 (VINTE E QUATRO MIL E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 25 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:6FEDD9A8