ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 533/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 533/GP/2012

DE 20 DE MARÇO DE 2012.

 

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESAS NA AÇÃO 2044, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Cria novo elemento de despesa na ação 2044 – Apoio aos portadores de necessidades especiais.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), conforme a seguir:

 

020600 – Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social

08.2420104.2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 12.000,00

 

Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), será por anulação de dotação, na ficha de despesas abaixo especificada:

 

020600 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

08.1220101.2041 – MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

3.3.90.32 – Material, bem ou serv. para distribuição gratuita R$ 12.000,00 – Ficha 193

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:703B6DC5