ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 534/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 534/GP/2012

DE 20 DE MARÇO DE 2012.

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Incluir no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA, consistente no CV. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012 e autoriza a inclusão da ação 2.119 na LOA para execução.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor R$ 10.281,329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e vinte nove reais e vinte dois centavos), conforme a seguir:

 

020800 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.5120130-2.120 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.281.329,22

 

Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e vinte nove reais e vinte dois centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto a FUNASA.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor apartir da data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:7051A458