ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.800/2012 DE, 23 DE JANEIRO DE 2.012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS, IMÓVEL AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,  

 

 FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

 L E I

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação da Escola Municipal Emanoel Osvaldo Moreira, imóvel localizado na área urbana da Vila Abaitará, na zona rural do Município de Pimenta Bueno, com Título de Domínio junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ao Estado de Rondônia.

 

Art. 2.° A doação objetiva atender o interesse público do Município e do órgão da Administração Pública Estadual.

 

Art. 3.º O Donatário arcará com o ônus da regularização fundiária e de transferência da área junto aos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto do “caput” deste artigo o Município de Pimenta Bueno disponibilizará ao Governo do Estado toda documentação, que se encontra em sua posse, referente à área doada.

 

Art. 4.º O Donatário deverá disponibilizar 7 (sete) salas de aulas nas dependências do imóvel ora doado para atender alunos da rede municipal de educação, conforme acordo firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Pimenta Bueno.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 23 de Janeiro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:705F75E6