ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.373/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.890,05 (Vinte e três mil e oitocentos noventa reais e cinco centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 23.890,05 (Vinte e três mil e oitocentos noventa reais e cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

10 - Secretaria Municipal de Saúde

10.01 - Gabinete do Secretário (a)

10 - Saúde

10.122 - Administração Geral

10.122.0022 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0022.2096.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................... R$ 23.890,05

Fonte: 2.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos –Administração Direta (Exerc.Corrente).

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, Superávit do exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde, oriundos de Recursos de Alienação de Bens/Ativos –Administração Direta (Exercício Corrente).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 24 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:706DF5A3