ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1030/GP/2021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1030/GP/2021

DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.577.085,88 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1108 – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;

AÇÃO 0000 – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1006.1108.0000 – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 481;

VALOR R$ 1.577.085,88 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 1.419.165,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, cento e sessenta e cinco reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 157.920,88 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2010 - APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 273;

VALOR R$ 157.920,88 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CONVÊNIO 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de outubro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:70DAFC01