ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1140/GP/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.928,44 (setenta mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
PROJETO ATIVIDADE 2116 - CONVÊNIO 040/2018 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO SECRETARIA DE OBRAS;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 040/2018 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO SECRETARIA DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2116 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 515;
VALOR R$ 70.928,44 (SETENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 70.928,44 (setenta mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FICHA 93;
VALOR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FICHA 72;
VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
FICHA 49;
VALOR R$ 35.928,44 (TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:70DC432F