ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1972-15

LEI MUNICIPAL Nº1972 /2.015. 21 de dezembro de 2015

 

“DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS MEDIANTE LICITAÇÃO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES SOCIAIS GRATUITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e doação com encargos mediante Licitação de áreas urbanas de propriedade do Município de Ariquemes, constituídos pelos seguintes imóveis:

§1º Lote 04 - C, da Quadra 00, Setor Recreativo, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Perimetral Leste; FUNDO: Lote 04; LATERAL DIREITA: Lote 04-A; LATERAL ESQUERDA: Lote 04-B, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 25,00m; FUNDO: 25,00m; LATERAL DIREITA: 63,00m; LATERAL ESQUERDA: 63,00m, totalizando uma área de 1.575,00m2.

§2º Lote 01 - B, da Quadra 16, Setor Jardim Vitória, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Itaparica; FUNDO: Rua Praia Grande; LATERAL DIREITA: Lote 01-A; LATERAL ESQUERDA: Lote 01, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 25,00m; FUNDO: 25,00m; LATERAL DIREITA: 60,00m; LATERAL ESQUERDA: 60,00m, totalizando uma área de 1.500,00m2.

 

§3º Lote 28 - D, Gleba 06, P.A.D. MAL. DUTRA, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote 28 Remanescente; SUL: Linha C75 – Estrada Vicinal; LESTE: Lote 28 Remanescente; OESTE: Lote 28- A, possuindo como elemento de perímetro 1.371,57m, totalizando uma área de 9,7133 há;

§4º Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 25, Jardim Paraná, possuindo como elemento de perímetro 446,97m e com área total de 10.851,72 m²;

§5º Lote 02-B, da Quadra 06, Setor 05, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua Distrito Federal; FUNDO: Lote 02-A; LATERAL DIREITA: Lote 01; LATERAL ESQUERDA: Lote 02, possuindo como elementro de perímetro FRENTE: 10,00m; FUNDO: 10,00m; LATERAL DIREITA: 15,00m; LATERAL ESQUERDA: 15,00m, possuindo elemento de perímetro 50,00m, totalizando uma área de 150,00m²

Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses do resultado da Licitação, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.

Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:

I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;

II – utilizar a área única e exclusivamente para o desenvolvimento das atividades objeto da Proposta da Licitação.

III – apresentar projeto Executivo no prazo de 06 (seis) meses do resultado da Licitação, devendo o mesmo ser analisado pelo Núcleo de Engenharia do Município no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias;

IV – iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses contados da aprovação do Projeto Executivo pela Municipalidade, concluindo-a em até 36 (trinta e seis) meses;

V – utilizar única e exclusivamente o imóvel para a finalidade especificada no Edital de Licitação e Proposta apresentada.

Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;

Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:70DEB67A