ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº. 479 DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução dos Programas do Plano de Ações Articuladas firmado com o Ministério da Educação/FNDE.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da sua competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica acrescida a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente nova prioridade, no valor de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), com a denominação “EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS MEC/FNDE”.
Art. 2º Fica acrescida ao Plano Plurianual – PPA 2014/2017 – do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº. 418, de 17 de Dezembro de 2013, novo programa e ação, para execução no exercício de 2015, com as seguintes denominações:
a) Programa: 0016 - “Programa do PAR”.
b) Ação: 1600 - “Execução do plano de ações articuladas MEC/FNDE”.
Parágrafo único: Os programas e ações de que trata este artigo tem como meta financeira o valor de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), para execução das seguintes metas físicas.
a) Aquisição de 05 (cinco) Projetor PROINFO com Lousa Digital (Computador Interativo).
Art. 3º O Poder Executivo esta autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº. 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a ser registrado no elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma dos artigos anteriores, serão obtidos mediante o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Termo de Compromisso nº. 4042/2012, firmado com o Ministério da Educação/FNDE, no valor de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:70F280C8