ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1208-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1208/2024

DE 20 DE MAIO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PrefeitO DO MUNICÍPIO de VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês de março de 2024 que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º O custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 2,50% (dois inteiro e cinquenta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 

TABELA

ANEXO ÚNICO –

PLANO DE AMORTIZAÇÃO 2024

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

n

Ano

Base Cálculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

1

2024

14.436.835,20

2,50%

360.920,88

6.985.751,39

350.684,72

6.975.515,23

2

2025

14.581.203,55

3,27%

476.651,52

6.975.515,23

350.170,86

6.849.034,57

3

2026

14.727.015,59

3,27%

481.418,04

6.849.034,57

343.821,54

6.711.438,07

4

2027

14.874.285,75

3,27%

486.232,22

6.711.438,07

336.914,19

6.562.120,04

5

2028

15.023.028,60

3,27%

491.094,54

6.562.120,04

329.418,43

6.400.443,92

6

2029

15.173.258,89

3,27%

496.005,49

6.400.443,92

321.302,28

6.225.740,72

7

2030

15.324.991,48

3,27%

500.965,54

6.225.740,72

312.532,18

6.037.307,36

8

2031

15.478.241,39

3,27%

505.975,20

6.037.307,36

303.072,83

5.834.404,99

9

2032

15.633.023,81

3,27%

511.034,95

5.834.404,99

292.887,13

5.616.257,17

10

2033

15.789.354,05

3,27%

516.145,30

5.616.257,17

281.936,11

5.382.047,98

11

2034

15.947.247,59

3,27%

521.306,75

5.382.047,98

270.178,81

5.130.920,04

12

2035

16.106.720,06

3,27%

526.519,82

5.130.920,04

257.572,19

4.861.972,40

13

2036

16.267.787,26

3,27%

531.785,02

4.861.972,40

244.071,01

4.574.258,40

14

2037

16.430.465,13

3,27%

537.102,87

4.574.258,40

229.627,77

4.266.783,30

15

2038

16.594.769,79

3,27%

542.473,90

4.266.783,30

214.192,52

3.938.501,93

16

2039

16.760.717,48

3,27%

547.898,64

3.938.501,93

197.712,80

3.588.316,09

17

2040

16.928.324,66

3,27%

553.377,62

3.588.316,09

180.133,47

3.215.071,93

18

2041

17.097.607,91

3,27%

558.911,40

3.215.071,93

161.396,61

2.817.557,15

19

2042

17.268.583,98

3,27%

564.500,51

2.817.557,15

141.441,37

2.394.498,00

20

2043

17.441.269,82

3,27%

570.145,52

2.394.498,00

120.203,80

1.944.556,28

21

2044

17.615.682,52

3,27%

575.846,97

1.944.556,28

97.616,73

1.466.326,04

22

2045

17.791.839,35

3,27%

581.605,44

1.466.326,04

73.609,57

958.330,16

23

2046

17.969.757,74

3,27%

587.421,50

958.330,16

48.108,17

419.016,84

24

2047

18.149.455,32

3,27%

593.295,71

419.016,84

21.034,65

-153.244,23

25

2048

18.330.949,87

3,27%

599.228,67

-153.244,23

-7.692,86

-760.165,76

26

2049

18.514.259,37

3,27%

605.220,96

-760.165,76

-38.160,32

-1.403.547,04

27

2050

18.699.401,96

3,27%

611.273,17

-1.403.547,04

-70.458,06

-2.085.278,26

28

2051

18.886.395,98

3,27%

617.385,90

-2.085.278,26

-104.680,97

-2.807.345,13

29

2052

19.075.259,94

3,27%

623.559,76

-2.807.345,13

-140.928,73

-3.571.833,61

30

2053

19.266.012,54

3,27%

629.795,35

-3.571.833,61

-179.306,05

-4.380.935,01

31

2054

19.458.672,67

3,27%

636.093,31

-4.380.935,01

-219.922,94

-5.236.951,26

32

2055

19.653.259,40

3,27%

642.454,24

-5.236.951,26

-262.894,95

-6.142.300,45

33

2056

19.849.791,99

3,27%

648.878,78

-6.142.300,45

-308.343,48

-7.099.522,71

34

2057

20.048.289,91

3,27%

655.367,57

-7.099.522,71

-356.396,04

-8.111.286,33

35

2058

20.248.772,81

3,27%

661.921,25

-8.111.286,33

-407.186,57

-9.180.394,14

36

2059

20.451.260,54

3,27%

668.540,46

-9.180.394,14

-460.855,79

-10.309.790,39

37

2060

20.655.773,14

3,27%

675.225,86

-10.309.790,39

-517.551,48

-11.502.567,73

38

2061

20.862.330,87

3,27%

681.978,12

-11.502.567,73

-577.428,90

-12.761.974,75

39

2062

21.070.954,18

3,27%

688.797,90

-12.761.974,75

-640.651,13

-14.091.423,79

40

2063

21.281.663,72

3,27%

695.685,88

-14.091.423,79

-707.389,47

-15.494.499,14

41

2064

21.494.480,36

3,27%

702.642,74

-15.494.499,14

-777.823,86

-16.974.965,74

42

2065

21.709.425,16

3,27%

709.669,17

-16.974.965,74

-852.143,28

-18.536.778,19

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:713585CE