ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 947/GP/2020 DE 26 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 947/GP/2020 DE 26 DE MAIO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:

Função 08 - assistência social;

Subfunção 122 - administração geral;

Programa 1001 - apoio administrativo;

Projeto atividade 2067 - estruturação da rede de ações assistenciais combate ao covid-19;

Ação 0000 - estruturação da rede de ações assistenciais combate ao covid-19;

Funcional programática 08.247.1004.2065.0000 - benefícios eventuais;

Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo;

Ficha 410;

Valor: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor total de R$ 404.754,48 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Função 04 – administração;

Subfunção 122 - administração geral;

Funcional programática 04.122.1006.1017.0000 - cessão onerosa;

Elemento de despesa 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente

Ficha 414;

Valor: R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais);

Elemento de despesa 3.3.91.13.00 - contribuições patronais;

Ficha 417;

Valor: R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO GERAL:

Função 04 – administração;

Subfunção 122 - administração geral;

Projeto atividade 1017 cessão onerosa;

Ação 0000 cessão onerosa;

Funcional programática 04.122.1002.1017.0000 - cessão onerosa;

Elemento de despesa 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente;

Ficha 416;

Valor: R$ 125.618,35 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:

Função 04 - assistência social

Subfunção 122 - administração geral

Programa 1004 - ações da ação social e programas

Projeto atividade 1017 cessão onerosa

Ação 0000 - cessão onerosa

Funcional programática 04.122.1004.1017.0000 cessão onerosa

Elemento de despesa 3.3.91.13.00 - contribuições patronais

Ficha 418;

Valor: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:

Função 08 - assistência social;

Subfunção 243 - assistência a criança e ao adolescente;

Programa 1004 - ações da ação social e programas;

Projeto atividade 2001 - apoio a criança e ao adolescente;

Ação 0000 - apoio a criança e ao adolescente;

Funcional programática 08.243.1004.2001.0000 - apoio a criança e ao adolescente;

Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo;

Ficha 411;

Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Elemento de despesa 4.4.90.52 - material permanente;

Ficha 412;

Valor: R$ 1.861,52 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:

Função 08 - assistência social;

Subfunção 244 - assistência comunitária;

Programa 1004 ações da ação social e programas;

Projeto atividade 2063 - proteção social básica;

Ação 0000 - proteção social básica;

Funcional programática 08.244.1004.2063.0000 - proteção social básica;

Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo

Ficha 413;

Valor: R$ 491,57 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Função 26 – energia;

Subfunção 782 - transporte rodoviário;

Programa 1006 - ações de obras e programas;

Funcional programática 26.782.1006.1002.0000 - convênio fitha 2019;

Elemento de despesa 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiro - pessoa jurídica;

Ficha 420;

Valor: R$ 74.133,04 (setenta e quatro mil cento e trinta e três reais e quatro centavos).

 

Art. 2º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições para devolução de saldo do convênio – FITHA 2019, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º Altera o artigo 1°, III, “h” da Lei Municipal nº 944/20, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. ...................................

 

III - .......................................

 

FICHA 409;

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 26 de maio de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7143A2E2