ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 947/GP/2020 DE 26 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:
Função 08 - assistência social;
Subfunção 122 - administração geral;
Programa 1001 - apoio administrativo;
Projeto atividade 2067 - estruturação da rede de ações assistenciais combate ao covid-19;
Ação 0000 - estruturação da rede de ações assistenciais combate ao covid-19;
Funcional programática 08.247.1004.2065.0000 - benefícios eventuais;
Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo;
Ficha 410;
Valor: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor total de R$ 404.754,48 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Função 04 – administração;
Subfunção 122 - administração geral;
Funcional programática 04.122.1006.1017.0000 - cessão onerosa;
Elemento de despesa 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente
Ficha 414;
Valor: R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais);
Elemento de despesa 3.3.91.13.00 - contribuições patronais;
Ficha 417;
Valor: R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais).
II - SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO GERAL:
Função 04 – administração;
Subfunção 122 - administração geral;
Projeto atividade 1017 cessão onerosa;
Ação 0000 cessão onerosa;
Funcional programática 04.122.1002.1017.0000 - cessão onerosa;
Elemento de despesa 4.4.90.52 - equipamentos e material permanente;
Ficha 416;
Valor: R$ 125.618,35 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:
Função 04 - assistência social
Subfunção 122 - administração geral
Programa 1004 - ações da ação social e programas
Projeto atividade 1017 cessão onerosa
Ação 0000 - cessão onerosa
Funcional programática 04.122.1004.1017.0000 cessão onerosa
Elemento de despesa 3.3.91.13.00 - contribuições patronais
Ficha 418;
Valor: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:
Função 08 - assistência social;
Subfunção 243 - assistência a criança e ao adolescente;
Programa 1004 - ações da ação social e programas;
Projeto atividade 2001 - apoio a criança e ao adolescente;
Ação 0000 - apoio a criança e ao adolescente;
Funcional programática 08.243.1004.2001.0000 - apoio a criança e ao adolescente;
Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo;
Ficha 411;
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Elemento de despesa 4.4.90.52 - material permanente;
Ficha 412;
Valor: R$ 1.861,52 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:
Função 08 - assistência social;
Subfunção 244 - assistência comunitária;
Programa 1004 ações da ação social e programas;
Projeto atividade 2063 - proteção social básica;
Ação 0000 - proteção social básica;
Funcional programática 08.244.1004.2063.0000 - proteção social básica;
Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo
Ficha 413;
Valor: R$ 491,57 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos).
VI - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Função 26 – energia;
Subfunção 782 - transporte rodoviário;
Programa 1006 - ações de obras e programas;
Funcional programática 26.782.1006.1002.0000 - convênio fitha 2019;
Elemento de despesa 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiro - pessoa jurídica;
Ficha 420;
Valor: R$ 74.133,04 (setenta e quatro mil cento e trinta e três reais e quatro centavos).
Art. 2º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições para devolução de saldo do convênio – FITHA 2019, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Altera o artigo 1°, III, “h” da Lei Municipal nº 944/20, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. ...................................
III - .......................................
FICHA 409;
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de maio de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:7143A2E2