ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.211, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Transforma em via de mão única trechos da Rua Ayrton Senna e da Avenida Coronel Jorge Teixeira no Município de Nova União –RO, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Art. 9º Inciso XXII, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o sentido de mão única nos seguintes trechos de vias públicas do Município de Nova União – RO:

 

Rua Ayrton Senna, no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Jorge Teixeira e a Rua Independência.

Avenida Coronel Jorge Teixeira, no trecho compreendido entre RO-470 e a Rua Flora de Rondônia.

 

Art. 2º A prefeitura Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, providenciará placas de sinalização, bem como as demais medidas necessárias para divulgação da presente Lei a população.

 

Art. 3º A fiscalização e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento deste Lei serão realizadas pelas autoridades competentes de trânsito, em conformidade com o código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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