ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 72-
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2013
SÚMULA: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O LIMITE DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAÍS.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reajustado até o limite do Salário Mínimo os vencimentos dos servidores de acordo com anexo I da Lei Complementar 055/2010, que estiverem abaixo desse valor.
Parágrafo Primeiro- O mesmo reajuste é dado aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Segundo - ficam referendados os reajustes realizados pelo Executivo de janeiro a setembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 22 de outubro de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:719FFC48