ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
DECRETO Nº 22.089, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira, estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal em face do atingimento do limite previsto no Art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 020.002389/2026-37.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 167-A da Constituição Federal, que impõe vedações automáticas quando a proporção entre despesas correntes e receitas correntes supera o limite de 95% (noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

CONSIDERANDO o dever de responsabilidade na gestão fiscal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);

CONSIDERANDO os termos do Acórdão APL-TC – nº 00205/25 - Pleno e o Parecer Prévio PPL-TC 00049/25 emitidos no Processo nº 01167/25 que trata da Prestação de Contas relativa ao Exercício de 2024.

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Coletiva Circular nº 01/2026/GPGMPC/GPAMM exarada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO CONTINGENCIAMENTO E DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 1º Fica estabelecida a limitação de empenho e de movimentação financeira para o exercício de 2026, com o objetivo de readequar o fluxo de despesas ao comportamento da receita e garantir a observância ao Art. 167-A da Constituição Federal.

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) a realizar os estudos, bloqueios e adequações das dotações orçamentárias das unidades orçamentárias e gestoras da Administração Direta e Indireta, nos percentuais e valores necessários ao reequilíbrio orçamentário.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL

Art. 3º Enquanto perdurar o estado de ajuste fiscal decorrente do limite previsto no caput do Art. 167-A da Constituição Federal, ficam vedados:

I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início do período;

II - a criação de cargo efetivo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de vacâncias de cargos de chefia, assessoramento e direção que não acarretem aumento de despesa;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

§ 1º Fica vedada, a abertura de novos processos administrativos que tenham como objeto medidas que impliquem a majoração das despesas de pessoal, em conformidade com o caput deste artigo.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e as entidades da Administração Indireta monitorarão a despesa bruta com pessoal — e não apenas os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — adotando medidas imediatas de contenção caso se verifique tendência de crescimento acima das metas fiscais.

§ 3º Fica suspensa a autorização de conversão de licença-prêmio em pecúnia prevista no § 4º do Art. 105, Art. 105-A e Art. 105-B da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, até que sejam restabelecidos os parâmetros de equilíbrio fiscal.

§ 4º Eventuais exceções ao disposto no caput e § 1º deste artigo que representem acréscimo de despesa deverão ser acompanhadas de estudo de impacto orçamentário-financeiro, em atendimento aos Artigos 16 e 17 da LRF, e submetidas à prévia apreciação da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal (CTEFF), instituída pelo Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025 e autorização da Secretaria de Governo.

§ 5º O disposto no § 3º deste artigo poderá ser afastado por meio de despacho fundamentado da Secretaria de Governo nos casos que ficar demonstrado que a concessão do gozo da licença prêmio representa risco de descontinuidade de atividades essenciais da Administração Pública Municipal, condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária atestada pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Ficam contingenciados em 30% (trinta por cento), os empenhos e pagamentos relativos a:

I - concessão de diárias para deslocamentos dentro do município, nacionais ou internacionais;

II - pagamento de serviços extraordinários (horas extras) e plantões extras, devendo as chefias imediatas priorizar o regime de compensação por banco de horas, nos termos previstos no art. 27 do Decreto nº 14.760, de 15 de setembro de 2017.

§ 1º Excetuam-se da limitação prevista neste artigo as despesas essenciais das áreas de Educação (corpo docente) e Saúde (assistência direta), cujas excepcionalidades deverão ser validadas pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em conjunto com a Secretaria Municipal de Economia - SEMEC.

§ 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração realizar limitações relativas ao quantitativo de horas extras a serem executadas pelas Secretarias, desde que previamente notificadas.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS

Art. 5º Art. 5º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão adotar medidas imediatas para redução de custos operacionais, observando as seguintes restrições:

I - A concessão de reajuste, repactuação ou revisão nos contratos administrativos firmados, bem como vedação de aditivos de acréscimos quantitativos pela Administração Pública, excetuados aqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais;

II - Suspensão de novos contratos de aluguel de imóveis, veículos e outros contratos de natureza continuada, excetuados aqueles com objeto relacionados a serviços públicos essenciais, bem como aqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços do município, que impliquem em economicidade ao erário;

III - Restrição de gastos com custeios administrativos, diárias, passagens aéreas e cursos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.

Parágrafo único. As exceções serão submetidas à análise prévia da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal (CTEFF), instituída pelo Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, a quem compete avaliar a efetiva necessidade de reajuste, revisão ou repactuação do contrato administrativo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os Secretários Municipais e Dirigentes Máximos das entidades do Poder Executivo são responsáveis pela implementação destas medidas, assegurando:

I - o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais;

II - a preservação do equilíbrio fiscal e orçamentário;

III - a minimização de impactos nas políticas finalísticas de saúde e educação.

Art. 7º A Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal (CTEFF) monitorará mensalmente o cumprimento das metas estabelecidas neste Decreto, podendo editar portaria ou instruções normativas complementares.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/06/2026. Edição 4253
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