ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.828/PMC/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe oart. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

Tendo em vista a necessidade em subsidiar os pagamentos referentes a serviços essenciais e contínuos, como pagamentos de água e esgoto, internet, locação de equipamentos de impressora e locação de imóvel, entre outros, bem como garantir recursos suficientes para cobrir eventuais variações a maiores nos valores estimados no processo do concurso público em curso, o qual se estimou a princípio, valores correspondentes a 12 mil inscritos, tendo como base a memória de cálculo do último concurso e a média de crescimento do município no período, sendo provisionado os valores relacionados e esta estimativa, porém se o total de inscrições ultrapassar as estimativas, há a necessidade em suplementar os valores para garantir a execução do contrato em tempo hábil e oportuno.

Considerando que os saldos nos elementos de despesas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica não será suficiente para cumprir os objetivos acima citados, faz-se necessário a realização de suplementação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.

A dotação a ser reduzida terá sua meta readequada conforme disponibilidade orçamentária, tendo em vista a necessidade quanto ao atendimento de serviços de execução contínuas e essencial para a manutenção dos Serviços Públicos.

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 277.146,00 (duzentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais).

 

A

B

A SUPLEMENTAR

A REDUZIR

Ficha

Cód.

Especificação

Valor (R$)

Ficha

Cód.

Especificação

Valor (R$)

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.001. 04.122.0002.2.013

GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMAD

04.001. 04.122.0002.2.013

GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMAD

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

20

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

277.146,00

16

3.3.50.41.00

Contribuições

277.146,00

 

Total Geral

R$ 277.146,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 29de maiode 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:71C2DD65