ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.297/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 305.381,25 (trezentos e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER;

b)SUB FUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1141 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPL. QUADRA MOACIR FALCÃO;

e)AÇÃO 0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPL. QUADRA MOACIR FALCÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 27.812.1003.1141.0000 - CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPL. QUADRA MOACIR FALCÃO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h)VALOR R$ 305.381,25 (TREZENTOS E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 305.381,25 (trezentos e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), será por excesso de arrecadação no valor de R$ 294.264,14 (duzentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) e por anulação de dotação no valor de R$ 11.117,11 (onze mil cento e dezessete reais e onze centavos) da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

a)FICHA 140;

b)VALOR R$ 11.117,11 (ONZE MIL CENTO E DEZESSETE REAIS E ONZE CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 347/2024/PGE-SEOSP - REFORMA E AMPL. QUADRA MOACIR FALCÃO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:71CA89C4