ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 868/2017
24 DE ABRIL DE 2017
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 16.059,74), para o fim que especifica, e dá outras providências”.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente a favor da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI no Valor de R$ 16.059,74 (Dezesseis Mil, Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - PODER EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606 – ESTENSÃO RURAL
0021 – DESENVOLVIMENTO RURAL
1010– AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS CV 796677/2013
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................................R$ 16.059,74
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 838/2016.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira – RO, aos 24 dias do mês de Abril de 2017.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
LAUDEMIR B. DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Andre Santana de Landra
Código Identificador:7206FDD2