ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 28

Processo Administrativo nº 157/2026

 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026

 

Objeto: Contratação de 04 (quatro) inscrições para a participação de vereadores da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO no curso presencial denominado "Convênios e Transferências Governamentais - Eleição da Mesa Diretora e Decisão do STF".

Entidade Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM.

CNPJ: 03.047.782/0001-02

Valor da contratação: 04 inscrições no valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

 

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Tratando-se de contratação de curso de capacitação presencial voltado ao aperfeiçoamento de agentes políticos, cujo escopo se limita à aquisição de inscrições em evento com conteúdo técnico previamente estruturado pela entidade promotora, abordando a fiscalização de convênios, prestação de contas, transferências governamentais e atualização jurisprudencial sobre eleições da Mesa Diretora, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

 

Considerando as justificativas técnicas e pedagógicas apresentadas pela Chefia de Gabinete por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD (ID 444021) e do Memorando nº 76/CMNM-CG/2026 (ID 447394), restando evidenciado que a participação dos Vereadores Joaldo Santos de Souza, Milton Domiciano Gomes, Francisco Célio Brito Silva e Claudiomir Rodrigues possui estrita pertinência com o exercício da função fiscalizadora parlamentar e organização institucional desta Casa de Leis;

 

Verifica-se, conforme os elementos trazidos aos autos, que o evento será ministrado por profissional de notória especialização, a Sra. Eloia Duarte Rodrigues (ID 447389), cuja vasta qualificação técnica certificada pela Escola de Governo de Rondônia (SEPOG) e pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) (ID 447388), aliada à expertise institucional da ABRACAM (ID 447390), validam a perfeita adequação da solução para o fortalecimento da fiscalização dos recursos públicos municipais.

 

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Considerando a relevância da capacitação para o aprimoramento do Poder Legislativo, a instrução processual, a caracterização de baixo valor com a simplificação dos artefatos de planejamento fundada na Resolução nº 003/CMNM/2026 (ID 444279), a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e a compatibilidade do valor global com os preços praticados no mercado demonstrada por notas fiscais de entes públicos (ID 444236);

 

ADJUDICO o objeto à entidade acima citada e HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 16 de outubro de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO 


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:720D9082